Versão 2026-09-18.4, de 18 de setembro de 2026. Ao marcar "Li e aceito" e utilizar o simulador disponível em gestaoattivo.com.br/simulador ("Simulador"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que ficam registrados eletronicamente com data, hora e identificação do acesso.
1.1. O Simulador é uma ferramenta eletrônica disponibilizada gratuitamente, sem qualquer remuneração direta ou indireta, pela Attivo Gestão Empresarial Ltda. ("Attivo"), que produz uma estimativa simplificada e indicativa da carga tributária de uma empresa em diferentes regimes (Simples Nacional, Simples Nacional com apuração de IBS/CBS pelo regime regular — "híbrido", Lucro Presumido e Lucro Real), em cenários da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023, LC 214/2025 e normas correlatas).
1.2. O Simulador tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Seu resultado é uma aproximação genérica, obtida por fórmulas padronizadas, e não constitui consultoria, assessoria, parecer, laudo, opinião técnica, planejamento tributário, recomendação de regime, orientação contábil, fiscal ou jurídica, nem qualquer forma de prestação de serviço profissional contábil pela Attivo ou por seus profissionais.
1.3. Em observância ao Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01, do Conselho Federal de Contabilidade), que impõe ao contador o dever de se munir de documentos e informações e inteirar-se de todas as circunstâncias antes de emitir opinião sobre qualquer caso (item 4, alínea "j"), a Attivo esclarece que o Simulador não é, e não pode ser interpretado como, opinião ou parecer profissional: ele não tem acesso à escrituração, aos documentos fiscais nem às circunstâncias concretas da empresa. A opinião profissional da Attivo somente é emitida em trabalho contratado, após exame dos documentos.
1.4. Ainda em conformidade com a NBC PG 01, que determina que a divulgação de serviços contábeis tenha caráter meramente informativo, moderado e discreto (item 12) e veda afirmações desproporcionais sobre serviços oferecidos (item 15, alínea "a"), a Attivo não promete nem garante qualquer economia tributária, resultado, enquadramento ou vantagem. Toda menção a "melhor regime" ou "economia" no Simulador é uma comparação aritmética entre as premissas informadas, não uma promessa de resultado.
1.5. O uso do Simulador não cria relação contratual de prestação de serviços, vínculo de responsabilidade técnica, obrigação de resultado, de atendimento ou de acompanhamento entre o usuário e a Attivo. A análise completa e individualizada é serviço distinto, contratado à parte, mediante proposta, contrato e honorários específicos.
2.1. O resultado é calculado exclusivamente a partir das informações inseridas pelo usuário (receita, folha de pagamento, pró-labore, compras, composição de produtos e serviços, perfil de clientes, regime atual, entre outras) e de dados cadastrais públicos obtidos de bases de terceiros a partir do CNPJ informado, cuja exatidão e disponibilidade a Attivo não controla.
2.2. A Attivo não verifica, não valida, não confere e não audita os dados informados. Informações incorretas, incompletas, desatualizadas, arredondadas ou estimadas produzem resultados igualmente incorretos, pelos quais a Attivo não responde.
2.3. O usuário declara que tem legitimidade para consultar ou representar a empresa cujos dados informa, e é o único responsável pela veracidade, exatidão e licitude desses dados e do Cartão CNPJ enviado.
3.1. O Simulador adota premissas simplificadoras, entre elas: receita mensal uniforme (receita anual dividida por doze); classificação dos produtos e serviços em quatro grupos genéricos de tributação (o que torna o resultado apenas aproximado para empresas com muitos produtos diferentes — mais de 20 NCMs ou códigos de serviço —, cujo tratamento exige análise produto a produto); alíquotas médias de ICMS e ISS por estado e alíquotas interestaduais padronizadas de 12% e 7%; perfil de clientes e destinos informados em percentuais médios; tratamento simplificado das exportações e do sublimite de R$ 3,6 milhões; tratamento padronizado da folha e do pró-labore; ausência de sazonalidade; e não consideração de substituição tributária, regimes monofásicos, Imposto Seletivo, importações, benefícios fiscais estaduais e municipais, regimes especiais, filiais, créditos acumulados, prejuízos fiscais, retenções na fonte, contribuições substitutivas, adicional de IRPJ, incentivos, parcelamentos, contencioso e demais particularidades.
3.2. As alíquotas de IBS e CBS utilizadas são estimativas de referência divulgadas por órgãos oficiais e ainda não foram fixadas por Resolução do Senado Federal. As alíquotas efetivas, inclusive as estaduais e municipais, poderão ser diferentes, alterando substancialmente o resultado.
3.3. Os resultados são apresentados em anos de referência (2027 e 2033) sob uma convenção econômica única, descrita na página de Metodologia, que integra estes Termos: IBS/CBS cobrado "por fora" nas compras e nas vendas a clientes que creditam, e absorvido nas vendas a clientes que não creditam, na proporção informada pelo usuário, com os dois extremos exibidos como sensibilidade. A medida compara regimes no mesmo ano e não é comparável com a carga tributária atual. Em que medida essa convenção corresponde à realidade comercial de cada empresa depende de circunstâncias contratuais e de mercado que o Simulador não tem como conhecer.
3.4. Os anos intermediários da transição (2029 a 2032), a redução progressiva do ICMS/ISS, o regime de transição dos benefícios fiscais e eventuais regras específicas do setor do usuário não são simulados.
4.1. O cálculo observa a legislação conhecida pela Attivo na data indicada como "versão das regras" no Simulador. A legislação tributária muda com frequência (emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, resoluções do Senado, do CGSN e do Comitê Gestor do IBS, atos da Receita Federal, legislação estadual e municipal, decisões judiciais).
4.2. O Simulador pode não refletir alterações posteriores, inclusive alterações relevantes já publicadas. A Attivo não assume obrigação de atualizar o Simulador, de manter sua disponibilidade, de comunicar alterações legislativas ou de reprocessar simulações anteriores.
5.1. O Simulador é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive de exatidão, atualidade, completude, adequação a finalidade específica, disponibilidade, continuidade ou ausência de erros.
5.2. Por se tratar de ferramenta gratuita, oferecida sem remuneração, o Simulador não configura fornecimento de serviço no mercado de consumo na definição do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que pressupõe atividade "mediante remuneração". Sem prejuízo disso, a Attivo adota, por transparência, os deveres de informação clara, adequada e ostensiva previstos nos arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as ressalvas destes Termos são repetidas na página do Simulador, no resultado e no e-mail enviado.
5.3. Nos termos do art. 392 do Código Civil, nos contratos benéficos a parte a quem o contrato não favorece responde apenas por dolo. Assim, a Attivo, seus sócios, contadores, colaboradores e prepostos não respondem, na máxima extensão permitida pela lei, por decisões tomadas pelo usuário ou por terceiros com base no resultado do Simulador, nem por danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes, lucros cessantes, perda de chance, autuações, multas, juros, encargos, exclusão de regime, glosa de créditos ou quaisquer prejuízos decorrentes de opção, permanência, exclusão ou mudança de regime tributário, de precificação, de contratação ou de qualquer outra medida adotada a partir do uso da ferramenta.
5.4. Mesmo nas hipóteses em que a lei venha a reconhecer alguma responsabilidade da Attivo, esta ficará limitada, no máximo permitido, a eventual valor efetivamente pago pelo usuário pelo uso do Simulador — que é zero.
5.5. Em conformidade com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal de profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa; como o Simulador não envolve atuação pessoal de profissional sobre o caso concreto, nenhum contador da Attivo assume responsabilidade técnica pelo resultado gerado automaticamente.
5.6. Qualquer decisão sobre regime tributário deve ser precedida de análise técnica específica, com base na escrituração, nos documentos fiscais e na legislação vigente na data da decisão, conduzida por profissional habilitado. O usuário reconhece que foi advertido disso de forma clara, prévia e repetida.
5.7. A Attivo poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar o Simulador, no todo ou em parte, e corrigir erros identificados, sem obrigação de comunicar usuários anteriores.
6.1. A liberação do resultado exige o fornecimento de nome, e-mail, telefone e cópia do Cartão CNPJ, além da aceitação destes Termos e do consentimento para tratamento de dados, nos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6.2. Os dados informados são tratados com sigilo, conforme o dever previsto na NBC PG 01 (item 4, alínea "c"), e utilizados para enviar o resultado, permitir o contato da Attivo e compor estatísticas internas. Não são vendidos nem compartilhados com terceiros, salvo obrigação legal.
6.3. O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e a não utilizar dados de terceiros sem autorização, respondendo integralmente por eventual uso indevido.
7.1. O aceite destes Termos é manifestado eletronicamente, pela abertura do texto integral, pela leitura até o final e pelo acionamento do botão "Li e aceito", seguido da marcação da declaração correspondente e do envio do cadastro.
7.2. A Attivo registra, como prova do aceite, a versão destes Termos, a data e hora, o endereço IP, o identificador do navegador e o resumo criptográfico (hash) do texto aceito, e envia ao usuário, no e-mail com o resultado, a confirmação do aceite. O usuário reconhece a validade desse registro como prova da manifestação de vontade, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
7.3. O usuário que não concordar com qualquer cláusula destes Termos não deve utilizar o Simulador.
8.1. É vedado utilizar o Simulador por meios automatizados, sobrecarregar a ferramenta, tentar acessar áreas restritas, copiar, reproduzir, adaptar, descompilar ou explorar comercialmente o Simulador, seus textos, metodologia, códigos e resultados, que são de titularidade da Attivo e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
8.2. O resultado é de uso pessoal do usuário. Sua divulgação a terceiros deve preservar integralmente as ressalvas destes Termos; a Attivo não responde pelo uso do resultado por terceiros.
9.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente é a publicada nesta página, com a versão e a data indicadas no topo. Cada simulação fica vinculada à versão aceita no momento do envio.
9.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
9.3. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca a que pertence o Município de Nova Roma do Sul/RS, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
9.4. Dúvidas e solicitações: reformatributaria@gestaoattivo.com.br · WhatsApp +55 54 99675-3141.
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